Câmara Municipal de Santa Margarida

Lei Ordinária Nº 1.563-2020.pdf: por adm — última modificação 01/08/2024 14h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias - 2020
Projeto de Lei Nº 007-2022.pdf: por adm — última modificação 02/08/2024 14h17
Localizado em Leis / … / Projetos de Lei - 2021/2024 / Projetos de Lei 2022
Lei Ordinária Nº 1659-2022.pdf: por adm — última modificação 02/08/2024 13h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias - 2022
Lei Ordinária Nº 1685-2022.pdf: por adm — última modificação 02/08/2024 13h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias - 2022
Lei Ordinária Nº 1.552-2020.pdf: por adm — última modificação 01/08/2024 14h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias - 2020
Lei Ordinária Nº 1586-2021.pdf: por adm — última modificação 02/08/2024 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias - 2021
Lei Ordinária Nº 1.555-2020.pdf: por adm — última modificação 01/08/2024 14h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias - 2020
Índice de Transparência: por Interlegis — última modificação 20/03/2024 09h03
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
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Lei Ordinária Nº 1.566-2020.pdf: por adm — última modificação 01/08/2024 14h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias - 2020
Lei Ordinária Nº 1.553-2020.pdf: por adm — última modificação 01/08/2024 14h11
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