Resultado da busca por lei

310 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 134-2021.pdf
por adm — última modificação 02/08/2024 14h01
Localizado em Leis / … / Projetos de Lei - 2021/2024 / Projetos de Lei 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 135-2021.pdf
por adm — última modificação 02/08/2024 14h01
Localizado em Leis / … / Projetos de Lei - 2021/2024 / Projetos de Lei 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 136-2021.pdf
por adm — última modificação 02/08/2024 14h01
Localizado em Leis / … / Projetos de Lei - 2021/2024 / Projetos de Lei 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 137-2021.pdf
por adm — última modificação 02/08/2024 14h01
Localizado em Leis / … / Projetos de Lei - 2021/2024 / Projetos de Lei 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 138-2021.pdf
por adm — última modificação 02/08/2024 14h01
Localizado em Leis / … / Projetos de Lei - 2021/2024 / Projetos de Lei 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 139-2021.pdf
por adm — última modificação 02/08/2024 14h02
Localizado em Leis / … / Projetos de Lei - 2021/2024 / Projetos de Lei 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 140-2021.pdf
por adm — última modificação 02/08/2024 14h02
Localizado em Leis / … / Projetos de Lei - 2021/2024 / Projetos de Lei 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 141-2021.pdf
por adm — última modificação 02/08/2024 14h02
Localizado em Leis / … / Projetos de Lei - 2021/2024 / Projetos de Lei 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 142-2021.pdf
por adm — última modificação 02/08/2024 14h02
Localizado em Leis / … / Projetos de Lei - 2021/2024 / Projetos de Lei 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 143-2021.pdf
por adm — última modificação 02/08/2024 14h02
Localizado em Leis / … / Projetos de Lei - 2021/2024 / Projetos de Lei 2021
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 21 22 23 [24] 25 26 27 ... 31