Portaria da Presidência · Publicada em 08/06/2026 · Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Dispõe sobre a instituição do Comitê de Privacidade de Dados da Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, nomeia seus membros titulares, regulamenta suas atribuições específicas e dá outras providências.