Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)

Carta de Serviços ao Usuário, publicada nos termos do art. 7º da Lei nº 13.460/2017.

O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) é o canal de relacionamento entre a população e a Câmara Municipal. Por ele o cidadão solicita serviços, acompanha o andamento dos pedidos por número de protocolo e apresenta manifestações sobre o atendimento recebido. Esta página reúne, em um só lugar, o que é oferecido, como pedir, quanto tempo leva e onde reclamar.

Serviços oferecidos

Apoio Jurídico / Social

• Mediação de Conflitos Comunitários (Presencialmente; prazo de até 15 dias úteis). Auxílio na conversa entre vizinhos ou partes em pequenos impasses.
• Orientação Jurídica Primária (Presencialmente; prazo não informado). Informações básicas sobre direitos e encaminhamento para órgãos competentes.

Cidadania e Documentação

• Boletim de Ocorrência (SEM VÍTIMA) (Presencialmente; prazo não informado).
• Cadastro no Meu Gov, SUS entre outros (Presencialmente; prazo não informado).
• Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) (Presencialmente; prazo não informado).
• Certificado da Pessoa com Deficiência (Presencialmente; prazo não informado).
• Consulta de Benefício Vale Gás (Pela internet ou presencialmente; prazo não informado). https://gasdopovo.mds.gov.br/consultar
• Emissão de credenciais para Idosos e PCDs (Presencialmente; prazo não informado). Emissão de credenciais de estacionamento (vaga preferencial) para idosos (60+) e Pessoas com Deficiência (PCD)
• Emissão de Declarações e Termos (Pela internet ou presencialmente; prazo de até 15 dias úteis). Declaração de residência, união estável, autorizações de viagem.
• Redação de Contratos Simples (Pela internet ou presencialmente; prazo de até 15 dias úteis). Elaboração de modelos de locação, compra e venda de bens móveis, etc.

Impressão de Documentos

• Confecção e Impressão de Currículo (Pela internet ou presencialmente; prazo de até 15 dias úteis).
• Impressão de Boletos e Guias (Pela internet ou presencialmente; prazo de até 15 dias úteis). 2ª via de conta de luz, água, internet, boletos bancários diversos.
• Impressão de Documentos Governamentais (Pela internet ou presencialmente; prazo de até 15 dias úteis). Carteira de Trabalho Digital (CTPS), CRLV (Documento de Veículo), CPF, Título de Eleitor, Certidões Negativas entre outros.
• Impressão de Materiais de Estudo (Pela internet ou presencialmente; prazo de até 15 dias úteis). Comprovante de inscrição em concursos, ENEM, materiais de estudos, boletos de taxas de inscrição.

Principais etapas do atendimento

1. Abertura do pedido — O pedido é registrado no balcão do CAC ou pela internet e recebe imediatamente um número de protocolo.
2. Triagem — O pedido entra na fila da categoria correspondente e é distribuído a um servidor responsável pelo atendimento.
3. Atendimento — O servidor analisa o pedido, solicita complementação quando necessário e registra cada movimentação no histórico.
4. Resposta e encerramento — A conclusão é registrada e o solicitante é comunicado. Todo o histórico fica disponível para consulta pelo protocolo.
5. Avaliação — Encerrado o atendimento, o cidadão pode avaliar o serviço recebido — é a pesquisa de satisfação que alimenta os relatórios de qualidade.

Onde e quando somos atendidos

Endereço: Praça Guilhermino de Oliveira , 142, Centro, Santa Margarida - MG, CEP 36913-000

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Telefone: (31) 3875-1199

E-mail: comunicacao@santamargarida.mg.leg.br

Compromissos e padrões de atendimento

O atendimento é feito por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência e aqueles com agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo (Lei nº 13.460/2017, art. 5º, III).

Ainda não há previsão de tempo de espera publicada por esta Casa.

Onde apresentar manifestação sobre o atendimento

• Ouvidoria — Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre o atendimento (Lei nº 13.460/2017, arts. 9º a 17).
• e-SIC — Acesso à Informação — Pedidos de acesso a informações públicas, com prazo de resposta e direito a recurso (Lei nº 12.527/2011).

Base normativa

• Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 — institui a Carta de Serviços ao Usuário e define seu conteúdo mínimo (art. 7º).

Conteúdo atualizado em 2026-07-22.