Função e Definição

A Câmara Municipal de Santa Margarida desempenha um papel fundamental na administração pública local, representando os interesses dos cidadãos e legislando sobre assuntos de interesse do município.

Funções da Câmara Municipal

Legislativa: Elaboração, discussão e aprovação de leis municipais que regulam diversos aspectos da vida na cidade.

Fiscalizadora: Supervisão das ações do Poder Executivo, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis.

Deliberativa: Discussão e votação de projetos de lei, requerimentos, moções e outras proposições apresentadas pelos vereadores.

Representativa: Representação dos interesses da população, atuando como intermediária entre os cidadãos e o governo municipal.

Estrutura da Câmara

Plenário: Local onde ocorrem as sessões legislativas, abertas ao público, onde são discutidos e votados os projetos de lei.

Comissões: Grupos de trabalho formados por vereadores, responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei e outros assuntos.

Vereadores: Representantes eleitos pela população para um mandato de quatro anos, responsáveis por propor, discutir e votar leis.

Processo Legislativo

O processo legislativo na Câmara Municipal de Santa Margarida segue etapas específicas para a criação e aprovação de leis:

Proposição: Apresentação de um projeto de lei por um vereador ou pelo Executivo.

Análise: O projeto é encaminhado às comissões pertinentes para análise e emissão de parecer.

Discussão: O projeto é discutido em plenário, onde os vereadores podem debater e sugerir emendas.

Votação: O projeto é votado pelos vereadores. Se aprovado, segue para sanção do prefeito.

Sanção: O prefeito sanciona a lei, que é então publicada e entra em vigor.

Contato

Para mais informações, entre em contato conosco:

Telefone: (31) 3875-1199

E-mail: comunicacao@santamargarida.mg.leg.br

A Câmara Municipal de Santa Margarida desempenha um papel fundamental na administração pública local, representando os interesses dos cidadãos e legislando sobre assuntos de interesse do município.