Lei Complementar · Publicada em 04/04/2025 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS