Lei Ordinária · Publicada em 25/05/2005 · Autoria: Geraldo Schiavo
revoga o art. 57 do Código Tributário do Município e mantém inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 1.048/2005. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia