Lei Ordinária · Publicada em 07/04/2006 · Autoria: Geraldo Schiavo
Autoriza desmembramento do lote de terreno urbano n.º 29 de propriedade do Sr. Manuel Elízio Mageste com área total de 200,00m², localizado no Loteamento Santa Emília e sua anexação aos lotes n.º 29 e 30, dividindo e confrontado com Magno José Campos, Manuel Elizio e outro, lote n.º 32 e Rua José Mendes Vieira, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 8051, Registro 01, de 09 de agosto de 2001 e dá outras providências