Lei Complementar · Publicada em 27/06/2006 · Autoria: Geraldo Schiavo
Modifica a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constante do anexo II, ordem 03, item 10.05, da Lei Complementar n.º 001/2003, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências