Lei Ordinária · Publicada em 03/08/2006 · Autoria: Geraldo Schiavo
Modifica a Lei Municipal n.º 735/96, de 05 de fevereiro de 1996, modificada pela Lei Municipal n.º 830/99, de 29 de novembro de 1999, que Criou o Conselho Municipal de Assistência Social, no Município de Santa Margarida e dá outras providências