Lei Ordinária · Publicada em 24/04/2007 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Modifica o inciso V do art. 3º e os anexos I e II, da Lei Municipal n.º 1.073/2006, que dispõe sobre o plano plurianual de ações de governo do município de santa margarida,para o período de 2006 a 2009 e dá outras providências