Lei Ordinária · Publicada em 05/07/2007 · Autoria: Geraldo Schiavo
Autoriza o executivo municipal a outorgar à BCP S/A – CLARO, a concessão de direito real de uso de uma área de terreno urbano medindo 165,49m², sendo 12,20m de frente, 10,50m, pela lateral direita, 19,00m, pela lateral esquerda e 10,25m de fundos, localizada à Rua Senhor Bom Jesus, pelo prazo de vinte anos, prorrogáveis desde que haja interesse do Município e esteja sendo utilizado para os fins a que se destina, e dá outras providências