Lei Ordinária · Publicada em 29/07/2008 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Altera o parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 950, de 08 de maio de 2002 e estabelece a avaliação de desempenho para fins de pagamento de adicional pecuniário, e dá outras providências