Lei Ordinária · Publicada em 06/03/2009 · Autoria: Geraldo Schiavo
Revoga a Lei Municipal n.º1.176/2008, de 08 de agosto de 2008, que autorizou o desmembramento de uma área de terreno urbano de propriedade da Srª Maria Vital Barbosa Mageste, com área total de 320,00m², e dá outras providências