Lei Ordinária · Publicada em 22/12/2009 · Autoria: Geraldo Schiavo
Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei 1.137/2007, de 06 de Junho de 2007, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providencias