Lei Ordinária · Publicada em 19/10/2010 · Autoria: Geraldo Schiavo
Autoriza desmembramento de três áreas de terreno urbano de propriedade de Maria das Mercês Almeida, cada uma com área total 1.017,15m², 5.119,85m² e 20.359,40m², localizadas nas Quadras A, E e H do Loteamento denominado Santa Mônica, devidamente registrados no CRI da Comarca de Abre Campo sob as matrículas 1265, registro 04, e dá outras providências