Lei Ordinária · Publicada em 24/03/2011 · Autoria: Geraldo Schiavo
Modifica o art. 1º e revoga o art. 2º, da Lei Municipal 1.201, de 31 de março de 2009, que define pequeno valor para fins de pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências