Lei Ordinária · Publicada em 07/12/2015 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Ratifica e convalida o Decreto Municipal nº 014/1999, o Decreto Municipal nº 015/1999, o Decreto Municipal 016/1999 e o Decreto Municipal nº 017/1999 e dá outras providências