Lei Ordinária · Publicada em 07/12/2015 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Altera o art. 1º e art. 2º da lei 962 de 2002, criando mais vagas de táxi no Município e revoga as leis 956 de 2002 e Lei 1169 de 2008, estabelece critérios para a sua exploração e contém outras providências