Lei Ordinária · Publicada em 07/12/2015 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o Chefe do Executivo a providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao servidor público que estiver à disposição do Município sem ônus para o ente de origem e dá outras providências