Lei Ordinária · Publicada em 30/07/2013 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Reajusta os vencimentos dos cargos de Professor I, II, e III, Professor a título Precário, Secretário escolar, Pedagogo, Diretor escolar, Vice-Diretor escolar e Secretário adjunto, constantes dos art. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da lei nº1. 295/2012, e dá outras providências