Lei Ordinária · Publicada em 17/02/2014 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o valor máximo a ser pago pela Fazenda Pública Municipal a Requisição de Pequeno Valor (RPV), limitando este a R$ 4.390,24 (quatro Mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) e revoga a Lei 1.201/2009 e 1.268/2011.