Lei Ordinária · Publicada em 07/12/2015 · Autoria: Geraldo Magela Henrique
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.074 de 2005, incluindo os sábados nos dias de plantões das farmácias e drogarias no município de Santa Margarida definindo os seus respectivos horários de funcionamento e altera o horário de funcionamento dos plantões nos dias de domingo e dá outras providência