Lei Ordinária · Publicada em 07/12/2015 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas