Lei Ordinária · Publicada em 24/03/2014 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o desmembramento do lote de nº15 de propriedade de Emília Maria Rosa Rocha, e lote de nº16 de propriedade de Devanir Antonio de Sousa Barbosa, situado na Avenida Israel Pinheiro, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida,MG, e dá outras providências