Lei Ordinária · Publicada em 02/01/2012 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Altera os anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 1.290/2012 de 02 de janeiro de 2012, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Margarida, cria o anexo VI, cria cargos, extingue cargos, reajusta vencimentos e dá outras providências