Lei Ordinária · Publicada em 10/04/2014 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o desmembramento do lote nº01 de propriedade de Rodrigo Samuel Pereira Dutra e outros e do lote de nº 02, de propriedade de Elisa Dutra de Souza Matos, e dá outras providências