Lei Ordinária · Publicada em 10/04/2014 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o desmembramento do lote 01 de propriedade de Edriane Vieira Dutra Miranda e do lote 02, de propriedade de Carloana Ornelas Dutra, e dá outras providências