Lei Ordinária · Publicada em 10/04/2014 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o desmembramento de treze (13) lotes de terreno urbano, situado na Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, de propriedade da Paroquia de Santa Margarida, e dá outras providências