Lei Ordinária · Publicada em 10/04/2014 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza a edificação em um lote vago, de propriedade do Sr. Milton Portes de Albuquerque, situado na Rua Joaquim Vieira, 27, centro Santa Margarida, MG, e dá outras providências