Lei Ordinária · Publicada em 11/04/2014 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Margarida/MG, sobre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências