Lei Ordinária · Publicada em 22/08/2014 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o desmembramento de 40 (quarenta) lotes de terreno urbano, situados no Loteamento Celestino Porfírio dos Santos, de propriedade do Município de Santa Margarida, e dá outras providências