Lei Ordinária · Publicada em 20/10/2014 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano de 1.031,00 m², lote este a ser retirado de uma área maior de 8.222,00 m², tendo como área remanescente de 7.191,00 m² do imóvel situado na Avenida Israel Pinheiro, nº 525, Santa Margarida, MG, de propriedade de Adimar Antonio Brandão, e dá outras providências