Lei Ordinária · Publicada em 12/04/2016 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza a unificação dos lotes de nº 05 e 06 situados na quadra A, Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, Bairro Santa Lúcia, Santa Margarida, MG, de propriedade de Luciano José Coelho e Outros e dá outras providências