Lei Ordinária · Publicada em 23/11/2016 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano de nº10, situado a Avenida Israel Pinheiro, Lote nº10, Quadra H, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, Município de Santa Margarida, MG, de propriedade de Maria das Mercês Almeida e dá outras providências