Lei Ordinária · Publicada em 29/11/2016 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Revoga lei 1432/2015 e autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano de nº11, situado a Avenida Israel Pinheiro, Lote nº11, Quadra H, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, Município de Santa Margarida,MG, de propriedade de Maria das Mercês Almeida e dá outras providências