Lei Ordinária · Publicada em 22/12/2016 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Altera o texto da Lei nº1402/2015, dando nova redação, e autoriza o desmembramento de cinco lotes de terreno urbano, retirados de uma área maior, a saber, 1.029,47 m² descrita no artigo 3º do presente projeto