Lei Ordinária · Publicada em 21/02/2017 · Autoria: Geraldo Schiavo
Modifica os anexos I, II, III e IV, da Lei 1.290, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários; modifica o anexo I, da Lei 1.414, de 6 de maio de 2015 e modifica os arts. 36 e 50 da Lei 1.379, de 17 de julho de 2014, e dá outras providências