Lei Ordinária · Publicada em 28/04/2017 · Autoria: Geraldo Schiavo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e fixa Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Margarida; revoga a Lei nº 1.209/2009, e a Lei nº 1.417/2015, e dá outras providências