Lei Ordinária · Publicada em 28/02/2018 · Autoria: Geraldo Schiavo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial do Município de Santa Margarida de informações atualizadas sobre a relação de medicamentos e a respectiva quantidade em estoque disponível na rede municipal de saúde, bem como local de retirada e a previsão de aquisição e recebimento daqueles indisponíveis, e dá outras providências