Lei Ordinária · Publicada em 28/11/2018 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Dispõe sobre alteração dos anexos 2, 10, 11, 12, 13, 14, e 16 da Lei 1.496, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de Santa Margarida para o exercício de 2019.