Lei Ordinária · Publicada em 19/11/2019 · Autoria: Geraldo Schiavo
Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos e Instituições Multigovernamentais e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2020 e dá Outras Providências