Lei Ordinária · Publicada em 11/03/2020 · Autoria: Geraldo Schiavo
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Custear Despesas com Obrigações Patronais com Recursos da União Relativo a Cessão Onerosa e dá Outras Providências