Lei Ordinária · Publicada em 23/10/2017 · Autoria: Geraldo Schiavo
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Ações Emergenciais da Assistência Social no Combate ao CORONAVIRUS com Recursos da União e dá Outras Providências