Lei Ordinária · Publicada em 18/08/2020 · Autoria: Geraldo Schiavo
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Atendimento a Saúde e Assistência Social com Recursos da União - Auxilio Emergencial aos Municípios e dá Outras Providências