Lei Ordinária · Publicada em 18/08/2020 · Autoria: Geraldo Schiavo
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Custear Despesas com Calamidade Pública com Recursos de Convênio Nº 699862/2020 – Ministério de Desenvolvimento Regional e dá Outras Providências