Lei Ordinária · Publicada em 14/06/2005 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Santa Margarida - MG e a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos, no seu âmbito, e dá outras providências