Lei Ordinária · Publicada em 15/10/2020 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santa Margarida para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências