Lei Ordinária · Publicada em 06/06/2007 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Decreto 10.656, de 22 de março de 2021, e dá outras providências