Lei Ordinária · Publicada em 22/04/2021 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Institui como Atividades Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Santa Margarida e da outras providências